Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos que demonstram renda e movimentação financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência. Ausência de apresentação de documentos essenciais para verificação da alegação de impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso... ()
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