Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação revisional. Financiamento de automóvel. Sentença de improcedência liminar. CPC, art. 332. Questionamentos lançados na inicial à capitalização de Juros mensalmente (anatocismo), abusividade em percentual de juros, cumulação de comissão de permanência com outros encargos, cobrança de tarifa de cadastro acima da média de mercado, tarifa de registro de contrato, cobrança de seguro de proteção financeira. Demanda que não se amolda ao citado dispositivo legal, com questões que não são meramente de direito, fazendo-se necessário oportunizar a produção de prova, após a indispensável formação do contraditório. Sentença que se anula. Provimento do recurso.