Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - EXTENSÃO AOS INATIVOS -

Irresignação da reclamante contra o v. acórdão proferido pela TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE PIRACICABA, que deixou de aplicar a tese jurídica fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), conforme havia sido determinado por esta C. Turma Especial de Direito Público, na reclamação 2074948-73.2023.8.26.0000 - Propositura de nova reclamação - Posterior reforma da decisão impugnada, pelo próprio Juízo reclamado, aplicando-se o entendimento firmado no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), objeto do presente feito - Ausência do interesse processual em razão da perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI) - Distribuição dos ônus sucumbenciais em atenção ao princípio da causalidade. Reclamação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)