Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO.

Instrumento particular de confissão de dívida e cessão de crédito. Embargos à execução. Procedência. Reconhecimento de prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. Obrigação de natureza contratual. Prazo prescricional de pretensão fundada em inadimplemento contratual é o decenal (EREsp. Acórdão/STJ). Pretensões do credor fundadas no inadimplemento contratual devem estar submetidas ao mesmo prazo prescricional, incidindo, em regra, o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Ciência inequívoca do exequente acerca do pagamento do precatório quando do pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico - MLE (Princípio da actio nata). Ação ajuizada antes do decurso do decênio legal. Decreto de prescrição afastado. Desconstituição da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença, analisadas as demais teses contidas na petição inicial dos embargos à execução. Recurso provido, com determinação... (Continua)