Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - prestação sanitária - procedimento cirúrgico - tutela de urgência cumprida pela Municipalidade em tempo razoável e sem agravamento comprovado do estado de saúde da beneficiária da ordem judicial - arbitramento de multa cominatória com efeito retroativo - impossibilidade jurídica no nosso direito processual positivo - pedido formulado em momento oportuno e indeferido, ante o qual não se mobilizou recurso pertinente - preclusão - não conhecimento - majoração de honorários sucumbenciais pretensamente estipulados em valor aviltante - necessária distinção de complexidade e fins institucionais entre advocacia privada e advocacia pública - sentença de procedência mantida - recurso de apelação conhecido em parte e negado proviment