Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos materiais e morais - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência - Determinação para apresentação de documentos - Inércia - Juntada dos documentos após certidão de decurso do prazo - Intempestividade - Deserção - Recurso não conhecido