Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Cálculo de penas para fins de progressão de regime - Decisão que determinou a aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) para a progressão de regime - Reeducando condenado por crime hediondo - Agravo desprovido.... ()
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