Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Mandado de Segurança Coletivo - Decisão que fixa multa diária para cumprimento da decisão de cadastramento no sistema e-CRVsp do despachante documentalista devidamente inscritos no Conselho Regional da referida classe profissional - Recurso do DETRAN/SP - Provimento de rigor - Com a suspensão cautelar do acesso do interessado ao sistema e-CRVsp, mediante processo administrativo, por fato diverso ao debatido no mandamus coletivo, não há como impor (com aplicação de multa diária) o cadastramento do interessado com base neste título executivo judicial - Decisão reformada - Recurso provido