Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação reivindicatória - Apelação - Declinação de competência pela 9ª Câmara de Direito Privado, em função de julgamento anterior de ação possessória pela 20ª Câmara de Direito Privado - Prevalência do disposto no art. 5º, I.16 da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, para julgamento do recurso através da Câmara suscitada.... (Continua)