Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A SOCIEDADE E O TITULAR. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. art. 17 DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO IMPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o arresto cautelar de veículo de propriedade do executado, em sede de cumprimento provisório de sentença. ... ()
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