Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c reparação de danos - Determinação de emenda da inicial para comparecimento pessoal do autor para ratificar os termos do ajuizamento da ação e da procuração outorgada - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Advogados da parte que distribuíram centenas de ações semelhantes - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas ajuizadas pelo patrono da parte que versam sobre a mesma matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados 4 e 5 aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Ausência de justificativa para o não comparecimento por parte da autora - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)