Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Pleito de reforma da decisão com o retorno do agravado para o regime fechado e realização do exame. Possibilidade em parte. Agravado, reincidente em crime doloso, que possui longa pena a cumprir (TCP previsto para 09/01/2032) e que foi condenado pela prática de crime cometido com violência ou grave ameaça (roubo majorado), além do delito de furto qualificado. Existência de dúvida acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Determinação de submissão a exame criminológico, sem a determinação, por ora, de retorno imediato ao regime fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)