Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FASE DE CUMPRIMETNO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. 1. Pedido de expedição de ofício à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, recursos, bens ou direitos titulados em nome do devedor, não abrangidos pelo Sisbajud, a fim de garantir a satisfação da execução. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações. Expedição do ofício autorizada. 2. Pleito de expedição de ofício para a Secretaria da Fazenda Estadual, com o propósito da localização de recursos em nome do devedor (nota fiscal paulista), de molde a viabilizar o prosseguimento da execução. Indeferimento. Intervenção judicial que só se justifica em situação excepcional, esgotadas as diligências ao alcance do interessado, sem sucesso. Providência, ademais, que se afigura inócua na espécie. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)