Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, NA FORMA DO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SOB O FUNDAMENTO DE SER INEPTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SEU RECEBIMENTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. PRESENÇA DE REQUISITOS DO CPP, art. 395. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. RECEBIMENTO. VERBETE SUMULAR 709 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.