Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência do autor contra a cobrança de tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Registro de contrato comprovado (gravame). Avaliação de bem demonstrada. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido