Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida Cautelar Inominada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido que visa, essencialmente, imprimir efeito suspensivo-ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Liminar deferida. Possibilidade de aplicação de medida cautelar. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Pretendida decretação de prisão preventiva. Efetiva necessidade prisional. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Crime, ademais, que requer a atenção do Judiciário, em conta sua gravidade. Indícios de autoria e provas de materialidade. Elementos que indicam habitualidade na traficância, ademais. Prisão necessária e reforçada. Medida cautelar deferida, mantendo-se a prisão preventiva determinada por liminar anteriormente concedida