Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio do medicamento LUTECIO (177 Lu-PSMA) ao autor - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Alegação de uso «off label do medicamento, diante da ausência de previsão junto ao rol da ANS para a enfermidade do requerente e pela sua taxatividade (além de exclusão contratual) - Não acolhimento - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no art. 13 daquele diploma legal - Medicamento que possui aprovação junto à ANVISA, justamente para o tratamento da enfermidade do autor (carcinoma maligno de próstata) - Cobertura devida - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa para realização do exame - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)