Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela cautelar antecedente de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face da agravante - Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a autorização e liberação do exame de cateterismo cardíaco - Insurgência da operadora/ré - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da medida - Descabimento - Cobertura da enfermidade pelo plano - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela provisória posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (CPC, art. 302) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)