Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços e qualquer natureza. Exercício de 2005. Prescrição intercorrente. Configuração. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado