Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Auto de infração lavrado pela Secretaria de Transportes Metropolitanos, sob o fundamento de violação ao art. 28 do Decreto Estadual 19.835/1982. A Secretaria dos Transportes Metropolitanos é competente para a fiscalização apenas do transporte público de passageiros, conforme Lei Estadual 7.450/1991. Empresa que atua no segmento de aplicação de revestimentos e transporta seus empregados em veículo próprio ao local de trabalho sem que haja contraprestação, não configurando fretamento. Hipótese que não se enquadra no conceito de serviço de transporte público. Aplicação do art. 2º, §3º, III da Lei 9.074/1995. Decreto Estadual 19.835/1982 versa sobre transporte coletivo em âmbito metropolitano, ao passo que o Decreto Estadual 29.912/1989 versa sobre transporte intermunicipal e não repete a regra contida no art. 2º, III, do Decreto Estadual 19.835/1982. Violação a direito líquido e certo constatada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)