Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de rescisão contratual de negócio jurídico c/c devolução de quantia paga e pedido de indenização por danos morais - Associação que supostamente realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de que a filiação ocorreu em celular diverso do número pertencente à postulante e de que a assinatura digital não corresponde à aposta em seu documento pessoal e procuração - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante - Ausência de impugnação, em manifestação posterior à contestação, à assinatura manuscrita aposta no contrato - Presunção de autenticidade - Inteligência do CPC, art. 411, III - A utilização de aparelho telefônico de propriedade diversa não demonstra, per se, irregularidade na contratação, uma vez que perfeitamente possível que o consumidor utilize linha telefônica de terceiros para concretização do negócio jurídico - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)