Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 27795
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TAXA MENSAL PACTUADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO REPRESENTA SEQUER O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDARecurso desprovido... ()
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