Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação Cível. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Ausência de interesse de agir, por perda do objeto, não observada. Julgamento ultra petita, inocorrência. Cobrança indevida. Seguro. Recurso Especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes durante a sua vigência, conforme anexo contratual firmado entre as partes. Contudo, ressalvado esse entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declara-se abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Restituição dos valores dessa rubrica devida, de forma simples. Quantia que deverá sofrer correção monetária e acréscimo de juros moratórios conforme restou fixado na r. sentença. Sentença reformada em parte. Mantida a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido... (Continua)