Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS.

Solicitação de acesso a informações de interesse associativo referente aos profissionais do magistério público do MUNICÍPIO DE MOCOCA. Possibilidade. Demora injustificada na análise do requerimento administrativo de informações públicas. Trata-se de pedido de informações impessoais, relativo a estrutura da carreira do magistério municipal. Incidência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «a, da CF/88e do art. 114 da Constituição Estadual. Prova pré-constituída que foi suficiente para demonstrar as alegações da impetrante. Agravante que não demonstrou ter fornecido qualquer resposta ao pedido feito na esfera administrativa. Ofensa aos princípios da eficiência e da legalidade. Inteligência da Lei 10.177/98, art. 33. Correta a r. decisão de primeiro grau. ... (Continua)