Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade Judiciária. Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Autor, beneficiário do INSS, que comprovou ter renda mensal não superior ao estipulado pela Defensoria Pública (3 salários-mínimos). Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido