Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

Ausência de impugnação específica à assinatura em réplica e pleito genérico pela produção da prova pericial na exordial. CPC, art. 430 - NO MÉRITO - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis - Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida - Fracionamento injustificado de demandas. Violação dos princípios da boa-fé, da cooperação da economia e da eficiência processuais. Litigância temerária - Manutenção da sentença - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVID... (Continua)