Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Homicídio privilegiado qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §§ 1º e 2º, IV do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Apelo recebido. Homenagem à ampla defesa. Mérito. Decisão perfeitamente conforme à evidência dos autos. Impossibilidade de sua modificação. Decisão que somente se anula quando o julgamento não encontra amparo algum nos elementos dos autos, coisa inocorrida, por aqui. Autoria certa e materialidade indiscutível. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas e de Policiais Militares. Confissão em Juízo e em Plenário, ademais. Qualificadora caracterizada. Resultado integral e absolutamente alicerçado nas provas, que são fortes e firmes. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Expedição de mandado de prisão, para imediato início de cumprimento da pena imposta pelo Conselho de Sentença. Indeferimento. Julgamento do RE 1.235.340 pelo E. STF ocorrido após a condenação do acusado pelo Conselho de Sentença. Possível afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Apelo improvido