Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Pretensão de fixação do regime inicial semiaberto. Anterior progressão ao regime almejado. Falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

1 - A anterior concessão de progressão ao regime semiaberto evidencia a falta de interesse de agir da defesa quanto ao pedido de fixação do referido regime. Precedentes.... (Continua)