Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidores públicos civis. Direito de preferência na alienação de imóveis funcionais. Ordem concedida. Execução. Exceção de pré-Executividade. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Conduta omissiva do ente público. Não configuração da prescrição intercorrente. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ordem concessiva da segurança garantiu aos impetrantes, servidores civis, o direito ao cadastramento e posterior alienação dos imóveis funcionais por eles ocupados e administrados pelas forças Armadas.... (Continua)