Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Execuções relativas a dois crimes de roubo. Lapso temporal superior a 30 dias entre os delitos. Pleito de aplicação da fração máxima da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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