Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Majoração da Lei, art. 40, V 11.343/06. 20 réus. Prisão preventiva. Alegada ausência de contemporaneidade e de fundamentação. Inprocedência. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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