Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Pretensão de condenação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade. Ausência de elementos indicativos da traficância. Inviável revolvimento fático probatório.Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote