Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Cumulação das causas de aumento no crime de roubo. Possibilidade. Necessidade de fundamentação concreta. Aumento da pena em fração superior ao mínimo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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