Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Fcvs. Cobertura securitária. Danos no imóvel. Vícios construtivos. Multiplicidade de demandas em que se discute a mesma questão jurídica controvertida. Proposta de afetação de tema repetitivo. Suspensão dos recursos que tratam da matéria afetada.

1 - A multiplicidade de recursos especiais, em que se discute a existência de cobertura securitária para os danos decorrentes de defeitos na construção dos imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.... (Continua)