Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Inquérito. Agravo regimental de decisão que indeferiu pedido de arquivamento do inquérito. Recurso desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.... (Continua)