Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Posse de drogas para consumo pessoal. Falta grave. Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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