Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação concreta. Inexistência de ilegalidade na manutenção do regime prisional mais gravoso. Detração penal. Ausência de informações suficientes. Competência do juízo da execução. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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