Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Pacientes em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Decisão monocrática que não conhece o habeas corpus substitutivo e não visualiza flagrante ilegalidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)