Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do domicílio. Ausência de fundadas razões. Consentimento de terceiro morador não comprovado em juízo. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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