Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0130.5272

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Regime inicial fechado fixado na sentença. Compatibilidade com o regime semiaberto. Não comprovação de progressaõ de regime. Precedentes. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

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