Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação baseada exclusivamente na quantidade e variedade dos entorpecentes. Insuficiência para afastar o privilégio. Revisão da dosimetria. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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