Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Negativa de acesso a diligências documentadas. Decisão fundada em falsa premissa. Acesso grantido na origem. Excesso de prazo não configurado. Prisão preventiva restabelecida. Agravo regimental provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote