Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistencia. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidencia da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool, acolheu a exceção de pré-executividade para «afastar a aplicação do índice de juros/correção previstos na Lei Estadual 13.918/2009, bem como honorários incidentes sobre a importância apurada.... (Continua)