Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pleito de aplicação de regime menos gravoso para cumprimento de pena. Natureza e quantidade de droga considerados simultaneamente para exasperar a pena-Base e para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado. Vedação ao bis in idem. Redimensionamento da pena. Regime aberto de cumprimento de pena, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)