Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0141.1135

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Nota fiscal. Mercadoria. Recebimento. Comprovação. Suficiência. Súmula 83/STJ. Validade da assinatura. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória. Precedentes.... ()

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