Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a liberdade sexual. Requerimento de concessão de vpl. Benefícios na execução penal. Necessidade de realização de exame criminológico. Habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador. Necessidade de exaurimento de instância. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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