Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Estupro de vulnerável. Alegação de inimputabilidade. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Aplicação da fração máxima pela continuidade delitiva. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Desconstituição que demandaria dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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