Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional. Legalidade da medida. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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