Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Tema repetitivo 1202. Exasperação da pena no patamar máximo do CP, art. 71. Possibilidade. Recalcitrância de condutas por muitos anos. Parecer favorável da pgr. Recurso ministerial conhecido e provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote