Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.1061.0156.3348

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF.... ()

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